Justiça condena empresa de viagens a indenizar cliente

Cliente teve seu nome inscrito na lista de devedores junto à Serasa após cancelar uma viagem ao exterior por ter sido alertada de um surto epidêmico no país

Piloto deve ser ressarcido por queda de avião após pouso de emergência

Seguradora deverá para ao piloto o valor de R$ 1.477 reais em razão de um pouso emergencial causado pelo tempo

STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

Revendedora tem prazo de 30 dias para finalizar contrato, cancelar todos os débitos registrados e excluir nome da cliente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa

Estado é obrigado a fornecer medicamento gratuito

O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município, conforme consta no artigo 196 da Constituição Federal

Itaú terá que pagar R$ 7 mil por cancelar seguro de vida de idosa

?Verifica-se a existência de uma prática comum entre várias seguradoras de criar efetivos óbices para a manutenção do contrato, muitas vezes surpreendendo o consumidor com majoração vultosa da parcela de seguro de vida, e por outras não enviando os boletos, uma vez que o consumidor, em muitos desses casos, já conta com idade avançada"

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva

Respeitável corrente doutrinária aponta para a possibilidade de superação da lacuna legal no âmbito processual, através de um procedimento de "integração" do sistema jurídico, utilizando-se, com as devidas adequações, as normas processuais penais e civis vigentes.

Turma mantém decisão que condenou o DF a indenizar homem preso ilegalmente

O DF foi condenado a indenizar, em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que foi vítima de prisão ilegal enquanto esteve na 26ª Delegacia de Polícia para registrar ocorrência de acidente de trânsito.

Processual civil. Obrigação de fazer.

Caixa econômica federal. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária.

Empresas díspares, mas do mesmo grupo, podem responder a ação uma por outra

O Tribunal confirmou sentença, que determinou que a Unimed custeie o procedimento de implante de stent farmacológico, prescrito a Heinz Kepler, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A empresa foi condenada, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a Heinz.

Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida

A Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros

Erro na indicação de autoridade coatora leva à extinção de processo movido contra a UFBA

O estudante devido a duas reprovações no curso de lingua estrangeira teve sua matrícula cancelada.

3ª Turma Cível anula escritura de imóvel vendido ilegalmente

Recursos de apelação interposto por proprietária de imóvel em face de imobiliária que teria vendido o imóvel sem o conhecimento da proprietária.

Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário, insuscetíveis de sofrerem dedução para saldar as dívidas trabalhistas da empresa executada. Segurança concedida.

Ministro Eros Grau decide que MP-SP é competente para agir em dano ambiental

Policial civil denunciado por tortura e abuso de poder pede arquivamento de ação penal

A defesa revela que A.R.J. foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão que portaria uma carteira do conselho tutelar em branco.

Tribunal decide que CVRD possui responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que estariam excluídas de responsabilidade civil. Alegaram não terem contribuído diretamente para o incidente.

Turma determina que Sul América mantenha plano de seguro de vida na forma da contratação

Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família

Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação.

Cabe à Justiça Federal julgar interpelação de militar contra seu superior

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal julgar interpelação judicial proposta por militar contra seu superior hierárquico.

STJ nega compensação de honorários trilaterais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar.